Crédito da foto: Isaac Amorin
O ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira, 15/05/2013, que qualquer tentativa de alteração da
maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da
Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
As cláusulas pétreas
são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso da Constituição
Brasileira, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais,
afirmou o ministro
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