Uma verdadeira queda de braço entre o bem e o mau
Os cartórios de todo o
Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Por decisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, os cartórios terão de
converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda
não haja previsão legal para isso.
A proposta foi
apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o
Supremo Tribunal Federal, e aprovada pelo placar de 14 a 1. A conselheira Maria Cristina
Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de
que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso
teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso
sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada
pelo CNJ diz que: "É vedada às autoridades competentes a recusa de
habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa
dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências
cabíveis".
O presidente do CNJ
afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à
efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova
lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no
Supremo? É um contrassenso."
O subprocurador da
República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra a
aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo
Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas
deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento, moral da história, está tudo liberado
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