Seminário da Comissão de Direitos Humanos discutiu a atuação de milícias e de serviços de segurança privado no País, com muitas críticas à omissão do Estado

  (foto flagrante de um moto/ronda de rua na madrugada de Maringá)

                  Em Maringá "uma grande maioria" dos seguranças particulares e agentes de empresas de monitoramento eletrônico porta arma de fogo, poucas destas armas são registradas a maioria é clandestina, calculam-se uns 90% destes agentes não tem autorização para portar arma e o pior sem treinamento específico para tal. No papel a fiscalização destas empresas e destes agentes e competência do estado a nível federal e estadual, na verdade a cidade na madrugada está um verdadeiro faroeste, estamos a Deus dará ou salvem-se quem puder.

                  E o cidadão de bem que paga seus impostos até quando ele vai conviver com a incompetência do estado, falta de efetivo policial nas ruas, seguranças particulares sem treinamento e armados e bandidos com toda sorte de arma inclusive as de uso exclusivo das forças armadas, com a palavra nossas autoridades constituídas...

             O assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, anunciou que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada no País. O vácuo normativo nessa área foi apontado como uma das razões da proliferação de milícias rurais e urbanas em seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o fenômeno.

            "O problema das milícias é sério. Uma das soluções é trazer luz à questão através da regulamentação da segurança privada. Existe um pré-projeto sendo construído para isso", afirmou Araújo.

                 O assessor disse que um dos objetivos da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional é estabelecer regras claras e definir limites à atuação das empresas de segurança privada, para facilitar o controle da atividade pela Polícia Federal. Além disso, o projeto preencherá lacunas na legislação que dificultam o enquadramento e a punição do exercício irregular da segurança privada.

           Araújo revelou que um dos pontos discutidos é fixar punições mais rigorosas para os policiais que prestarem serviços de segurança fora de serviço.
 

              (Que o senhor Araújo também não se esqueça de colocar na pauta de discussão um salário digno real, para que o policial não precise fazer bico para completar seus vencimentos  e ter condições de dar uma vida digna para sua família)

Privado x Público

              O delegado da Polícia Federal Guilherme Maddarena, que também participou das discussões, afirmou que há no País cerca de 1,6 milhão de vigilantes habilitados, sendo que 450 mil estão trabalhando com carteira assinada, sob controle da Polícia Federal. Segundo ele, esse último número "é maior que o de todas as policias militares dos estados somadas e que o efetivo do Exército". "É muita gente", ressaltou.

                 Maddarena afirmou que o setor vem crescendo rapidamente no País e que, de fato, falta uma lei para apontar exatamente até onde vai a segurança privada e onde começa a segurança pública, privativa do Estado.

             Ele  admitiu  que  é  preocupante  a  contratação  de seguranças particulares pelos próprios moradores para patrulhar a rua de um bairro ou um quarteirão, realidade, que, segundo ele, deve-se à má qualidade do serviço de segurança pública oferecido pelo Estado.

                  "As empresas que atuam além do campo da segurança privada, nas vias públicas, são um foco evidente da polícia, restringem direitos de outras pessoas sem autorização do Estado. E, com o tempo, tende-se a apagar a fronteira entre o que é público e o que é privado. E quem detém a força acaba achando que detém também os direitos sobre aquele espaço", alertou.

                  O delegado assegura, porém, que o problema da invasão do âmbito da segurança pública por particulares deve-se, sobretudo, à atuação de organizações clandestinas. "O problema mais sério não é com as empresas autorizadas pela Polícia Federal", afirmou.

                  O deputado Domingos Dutra (PT-MA) lamentou que a população, já oprimida por uma carga tributária elevada, agora seja pressionada a "pagar pela ilusão de que terá segurança".

Policiamento Comunitário

                   O 1º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pedro Wilson (PT-GO), defendeu a democratização da segurança pública e mais proximidade entre polícia e população. "Temos no Brasil uma invenção extraordinária da população, que são os conselhos comunitários de segurança, da própria sociedade, de associação de moradores, da igreja", afirmou. 

                  "Nós tivemos no passado o chamado inspetor de quarteirão. Era um agente do Estado que atuava no quarteirão e que era conhecido por todo mundo. Hoje ninguém sabe quem é o soldado, o cabo, o sargento, o oficial que atua no bairro", afirmou. Para o deputado, bem melhor que terceirizar a segurança pública é colocar a polícia na rua.