sábado, 27 de abril de 2013

*Sorrateiramente os políticos estão criando uma ditadura branca no Brasil, aos poucos eles vão minando o poder do judiciário brasileiro



       Agora, o poder de investigação do Ministério Público está ameaçado pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 37, chamada de “lei da impunidade” por promotores e procuradores. Pelo texto, se aprovado pelo Congresso, os inquéritos poderão ser feitos exclusivamente pelas Polícias: Federal e Civil de cada Estado, e do Distrito Federal. O Presidente da Câmara, o Deputado Henrique Alves (PMDB-RN), disse que a Casa irá votar o projeto até junho.

        O autor da PEC, o delegado e deputado pelo PTdoB Lourival Mendes (MA), diz que a liberdade de investigar do Ministério Público traz uma “instabilidade jurídica”, causada por uma “usurpação das funções públicas”.

        “Nós temos um sistema: polícia judiciária apura, Ministério Público acusa e o Judiciário vê o equilíbrio entre as partes e julga. Qual a isenção que ele (Ministério Público) tem para investigar?”, questiona Mendes.

       “Quando  o  Ministério  Público  deixa  de  exercer  seu  papel  constitucional, que é denunciar, ele deixa de fazer seu trabalho”, diz Magnus Barreto, diretor da ADEPOL.

        “Eles,  os  procuradores  e  promotores,  estão  correndo  atrás  de  poder  e  não de investigar”, afirma. “E eles já têm muito poder. A polícia judiciária só tem um poder, e o MP quer acabar.” Para o deputado, o verdadeiro objetivo do Ministério Público é acabar com a polícia como instituição. “E não sou eu que digo, é o próprio Camanho”, diz o deputado.

      Alexandre Camanho é o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, e defende uma modernização dos trabalhos da polícia. “Seria um delírio que eu quisesse acabar com a polícia, o que eu não quero é uma polícia arcaica”, diz Camanho. “Em vez de tentar retirar o poder de investigação do Ministério Público, o Congresso deveria se fixar no modelo de investigação, como se faz um inquérito”.

           Para  Camanho,  a  polícia  precisa  de  ajuda,  de  mais  estrutura, pois com a atual situação ela não consegue resolver “nem um décimo” dos crimes. “Se nem com a ajuda do Ministério Público a polícia dá conta, imagina se ele se retirar das investigações?”, questiona.

         Para Magnus Barreto, diretor da Associação Nacional dos Delegados (ADEPOL), o Ministério Público deveria parar de ingerir nas atribuições da polícia e concentrar seus trabalhos na acusação. “Quando o Ministério Público deixa de exercer seu papel constitucional, que é denunciar, ele deixa de fazer seu trabalho.” E contrapõe: “É por isso que as promotorias estão abarrotadas de denúncias”.

            “Com as extravagâncias com as quais o Ministério Público está se comportando, está praticando ilegalidades e anomalias que precisam ser legalmente reprimidas”, diz Paulo Sérgio Leite Fernandes da OAB-SP.

             Em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou um conselho especial de discussão e defesa da PEC. O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes participa do grupo da entidade e diz que o texto deve ser aprovado para por fim a “abusos” do órgão. “O Ministério Público é o único órgão que não tem censor”, argumenta. “Quando ele quer agir, ele tem, teoricamente, o juiz para controlar seus atos. Mas quando ele não quer agir, não há um só órgão que possa obriga-lo a fazer”, afirma.

              Barreto e Fernandes criticam a intromissão do Ministério Público em uma esfera que seria, constitucionalmente, já de exclusividade das polícias. E listam “abusos” e “ilegalidades” cometidos pelo órgão em investigações: grampos sem autorização judicial, divulgação de investigações que ainda não foram concluídas, uso da inteligência da Polícia Militar (PM) para colher provas para o inquérito, uso do órgão como instrumento político, entre outras.

            Fernandes diz que esses abusos acontecem pela falta de um controle externo. “Você vai testando a sociedade, até ela reclamar”, diz. “Eu acho que a instituição, se e quando, posta dentro de limites adequados, é extremamente saudável pela nação”, diz o advogado. “Mas com as extravagâncias com as quais o Ministério Público está se comportando, está praticando ilegalidades e anomalias que precisam ser legalmente reprimidas.”

              Para Camanho, os exemplos das supostas ilegalidades e abusos nas investigações do órgão não têm validade.




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