Comissão desclassifica Pajoan
Assessoria de Comunicação/PMM
A Comissão Especial de Avaliação encarregada de verificar as condições
de prestação de serviço para a destinação do lixo urbano de Maringá,
decidiu desclassificar a empresa Empreiteira Pajoan Ltda, vencedora da
primeira fase da licitação. Conforme determina a lei das licitações, as
empresas participantes do certame serão comunicadas da decisão ainda
nesta terça-feira (3), e terão três dias úteis para as contestações.
A decisão de desclassificar a empresa foi baseada em aspectos que ferem a Lei de Saneamento, como garantia na regularidade na prestação do serviço de destinação do lixo.
Há que se considerar que este prazo encontra-se sob concessão de liminar da 5ª Vara, onde a condição essencial para sua conclusão é o atendimento às exigências de licenciamento ambiental que no entender da comissão não são suficientes para atender ao estabelecido pela Justiça.
A comissão entende que algumas exigências não estão sendo cumpridas pela empresa vencedora da licitação. Como a falta de licença ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para atender o prazo estipulado na licitação; a solicitação junto ao IAP para a “substituição de responsabilidade por licenciamento ambiental” da Pajoan para a Ambiental Sul Brasil - empresa que não participou do processo de licitação; e a falta de condições da usina de triagem/reciclagem de atender a demanda de 300 toneladas/dia.
A comissão constituída para analisar as condições de prestação de serviço da empresa vencedora é formada por dois funcionários de carreira da Prefeitura de Maringá, os engenheiros Carlos Augusto Campelo Lopes e Tony Marcello Refundini, pelo secretário de Serviços Públicos, Vagner Mussio e o assessor do Gabinete do Prefeito, Leopoldo Fiewski Junior.
A decisão de desclassificar a empresa foi baseada em aspectos que ferem a Lei de Saneamento, como garantia na regularidade na prestação do serviço de destinação do lixo.
Há que se considerar que este prazo encontra-se sob concessão de liminar da 5ª Vara, onde a condição essencial para sua conclusão é o atendimento às exigências de licenciamento ambiental que no entender da comissão não são suficientes para atender ao estabelecido pela Justiça.
A comissão entende que algumas exigências não estão sendo cumpridas pela empresa vencedora da licitação. Como a falta de licença ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para atender o prazo estipulado na licitação; a solicitação junto ao IAP para a “substituição de responsabilidade por licenciamento ambiental” da Pajoan para a Ambiental Sul Brasil - empresa que não participou do processo de licitação; e a falta de condições da usina de triagem/reciclagem de atender a demanda de 300 toneladas/dia.
A comissão constituída para analisar as condições de prestação de serviço da empresa vencedora é formada por dois funcionários de carreira da Prefeitura de Maringá, os engenheiros Carlos Augusto Campelo Lopes e Tony Marcello Refundini, pelo secretário de Serviços Públicos, Vagner Mussio e o assessor do Gabinete do Prefeito, Leopoldo Fiewski Junior.
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