Polícia Civil apreende 143 botijões de GLP popular (gás de cozinha)

               A Polícia Civil apreendeu 143 botijões de gás em seis estabelecimentos ilegais, durante uma operação em Cariacica (ES) nesta semana. Os locais não tinham registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP).

             De acordo com o delegado Everton Mauro Fernandes, em uma residência que funcionava como ponto de venda, havia botijões nos quartos e no banheiro. Em um bar que também vendia gás sem autorização, foram encontradas quatro máquinas caça-níqueis.

             Os responsáveis foram levados a Delegacia ouvidos e assinaram termo circunstanciado e serão chamados à Justiça para responder pelo ílicito.

              Infelizmente aqui em Maringá e região também existe essas aberrações é só dar uma volta nos comércios da periferia,  para constatar essa situação. Não podemos esperar uma tragédia, para depois partir para a fiscalização, temos que trabalhar a prevenção, então fiscalização neles, doa a quem doer, Lei é Lei

Marinha dos Estados Unidos já está no mar da Líbia

 Crédito da foto: Agência AP

Egípcio observa o porta aviões USS Kearsarge atravessando o Canal de Suez

Ivete Sangalo vence o Prêmio "Press Award" nos EUA

                
                Valeu, fãs! Ivete Sangalo é a grande vencedora do Press Award na categoria Melhor Show/ Turnê de 2010 de brasileiros nos Estados Unidos. O resultado  foi divulgado ontem à noite, no site do prêmio. Esta foi a primeira indicação de Ivete para esse prêmio, que foi criado em 1997 e  que tem como objetivo homenagear as personalidades, instituições e iniciativas comprometidos com a promoção cultural e imagem positiva do Brasil, internacionalmente. A entrega  será em maio, em um evento em Fort Lauderdale (Florida – EUA).

Uma pergunta para os vereadores de Maringá e a CPI da saúde municipal sai ou não sai ou vai acabar em "pizza"

Deputados do Paraná propõem CPI's para investigar a administração do ex-governador Roberto Requião

Crédito da foto: Agência Estado

              

Jornalista: Luciana Cristo

               Os deputados estaduais do Paraná conseguiram propor a instalação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que é o limite de comissões possíveis simultaneamente, em menos de 30 dias de trabalho. Por trás das iniciativas está o propósito de investigar decisões da administração passada, do ex-governador e agora senador Roberto Requião (PMDB) - cujo governo é esmiuçado pelas investigações.

              Requião influencia decisivamente a vida política do Paraná.  Nesta terça, por exemplo, anunciou que é pré-candidato à Prefeitura de Curitiba e embaralhou o cenário para as eleições de 2012.  Embora tenha vencido o tucano Gustavo Fruet (PSDB) na disputa por uma vaga em Brasília, ele viu seu grupo político perder o controle do Estado para Beto Richa (PSDB), que também fez maioria na Assembléia. Agora, o grupo de Richa tem a oportunidade de vasculhar a administração do senador pelo PMDB. 

              Dentre os assuntos em pauta nas CPIs estão o Porto de Paranaguá (onde a Polícia Federal deflagrou uma operação, em janeiro), o pedágio cobrado nas rodovias do Estado, as grandes falências e concordatas do Paraná, as eventuais escutas telefônicas descobertas na Assembleia Legislativa no início de fevereiro e, a mais recente, a falta de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais. 

              A CPI que mais está voltada para tentar encontrar problemas na administração de Requião é a do porto. “Queremos desvendar as falcatruas do governo Requião”, declara o deputado que propôs a investigação, Douglas Fabrício (PPS).

              Mas as iniciativas não são unanimidade entre os parlamentares. O deputado Tadeu Veneri (PT), que não assinou nenhum dos cinco pedidos de abertura de CPI, considera que as CPIs já estão banalizadas e que estão muito mais voltadas para a publicidade do que para uma investigação de verdade. “Não faz sentido investigar o que a polícia já está investigando (como no caso do Porto ou dos Grampos). Vai se chegar ao final e concluir muito pouco, ficando a sensação de que não foi feito nada. Essa chuva de CPIs tira o foco de algumas coisas mais importantes”, opina o petista.

                 Para o deputado Elio Rusch (DEM), a base governista dispõe de outros mecanismos, como auditoria ou sindicância, para apurar possíveis irregularidades nos órgãos públicos. Rusch considera que, além de criar muita expectativa, as CPIs podem não ter nenhum resultado consistente ao fim dos 120 dias de trabalho previstos. “Pode-se cair num descrédito. Os deputados não vão nem ter tempo de acompanhar tanta CPI, como vão funcionar cinco simultaneamente? Não vejo razão para tanta CPI, os colegas deveriam ter mais cautela”, critica.

              Das cinco CPIs propostas, duas já iniciaram os trabalhos: a CPI das Falências e a CPI dos Grampos. As outras estão em fase de designação dos integrantes e podem começar os trabalhos em até 15 dias. Os autores das CPIs defendem as investigações. 

              “É um instrumento legítimo do Poder Legislativo, mas não pode banalizar. Todas precisam ter a responsabilidade de trazer à tona resultados da investigação. A minha (CPI dos Grampos) foi proposta com base em uma denúncia grave, com repercussão nacional, algo que pode ter mudado destinos da Assembleia e votações, muito mais grave que crimes de escutas”, afirma Marcelo Rangel (PPS), que diz ainda não acreditar em prejuízo dos demais trabalhos da Assembleia por causa das CPIs.

              O parlamentar Leonaldo Paranhos (PSC), que pretende esmiuçar a oferta de leitos do SUS em hospitais conveniados, alega que cada CPI investiga uma área diferente e por isso elas não entram em conflito. “Na área da saúde, só tem a minha (CPI). É um clamor da população resolver esse problema, que vem de vários anos, da falta de controle geral da oferta de leitos do SUS. Vamos buscar informações, solicitar cópias dos convênios e o único instrumento que tem força para isso é uma CPI”.

Mais investigações

              Outras duas CPIs já foram cogitadas na Assembleia Legislativa do Paraná e aguardam na "fila". A primeira, ideia do deputado Reni Pereira (PSB), quer saber detalhes sobre empresas que hoje são grandes devedoras do Estado do Paraná. A outra, de autoria de Douglas Fabrício (PPS), quer investigar o déficit nas contas do fundo de previdência dos servidores estaduais, o ParanáPrevidência. Em 2010, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou um rombo de R$ 3,2 bilhões nas contas do fundo.

              Mas, em comum, todas elas têm um alvo: o ex-governador e atual senador Requião, que é uma das principais forças políticas do Estado. 

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Parque Nacional das Araucárias - Rio Chapecó em Santa Catarina - Araucárias e fazendeiros pedem pressa

Parque Nacional das Araucárias - Rio Chapecó. Funcionamento pleno da unidade ainda depende das indenizações. Foto: Marcos Alexandre Danieli 

                 Criadas há cerca de cinco anos para proteger alguns dos ecossistemas mais ameaçados do país, as unidades de conservação de araucárias e de campos naturais, no Paraná e em Santa Catarina, ainda estão longe de estarem implantadas. O governo garante que irá indenizar os proprietários rurais que terão áreas desapropriadas, mas não definiu prazos, mesmo já transcorridos os cinco anos estipulados nos decretos de criação dessas unidades.

              Uma das áreas em que ocorreram alguns avanços recentes é também uma das mais emblemáticas. Com 12.841 hectares, o Parque Nacional das Araucárias (PNA) foi criado em 2005 para proteção de fragmentos da Floresta Ombrófila Mista (que tem na araucária sua espécie-símbolo, por representar cerca de 40% das espécies vegetais desse ecossistema). Desde 1992, a araucária integra a lista oficial das espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.

              Gerenciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o parque está localizado nos municípios de Ponte Serrada e Passos Maia, no Oeste Catarinense, e teve seu plano de manejo aprovado no último mês de dezembro. Além disso, constituiu um Conselho Consultivo, com representantes de órgãos de governo e da comunidade.

Conselho consultivo, com representantes de órgãos de governo e da comunidade. Foto: Miriam Prochnow

Isso melhorou o diálogo entre autoridades e proprietários, passada a fase mais evidente de conflitos, quando do anúncio da criação do parque. “A pressão contrária foi muito forte. E isso ainda tem reflexos. Mas a unidade está avançando”, garante Miriam Prochnow, coordenadora de Políticas Públicas da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi).

                A Apremavi foi a responsável pela elaboração do plano de manejo do PNA, trabalho que começou em julho de 2007 (o diagnóstico está disponível no site da ONG). Vale destacar que se trata de um plano de manejo da unidade de conservação, sob seus aspectos turísticos, educacionais, científicos, enfim, de uso público, e não um estudo para corte e plantio de árvores. “Para a elaboração desse plano foram feitas pesquisas com as comunidades do entorno e, a partir daí, um inventário dos principais pontos de beleza cênica e de interesse histórico”, conta Marcos Alexandre Danieli, técnico ambiental da Apremavi. “A cada cinco anos, esse plano deverá ser revisto”.

Falta indenizar

Com 12.841 hectares, o Parque Nacional das Araucárias (PNA) foi criado em 2005. Foto: Marcos Alexandre Danielli

                 Além disso, o processo de elaboração do plano permitiu esclarecer as pessoas sobre os objetivos da unidade de conservação. “Antes deste trabalho, havia muita desconfiança, desinformação e ressentimento. Ao longo do processo, as pessoas e instituições puderam ser esclarecidas e hoje já fazem parte do conselho consultivo”, destaca Juliano Rodrigues Oliveira, chefe do Parque.

                 Ele, no entanto, reconhece que ainda há muito para se fazer para a implantação de fato do parque e que pelo menos parte das indenizações já poderia ter saído. “Nenhuma das áreas abrangidas pela criação do parque foi indenizada até hoje, mesmo havendo recursos oriundos de compensação ambiental do licenciamento de obras de grande impacto ambiental na região, como as usinas hidrelétricas de Barra Grande e Foz do Chapecó. Esses recursos, apesar de insuficientes para o total de indenizações, já poderia ser usado para uma parcela significativa desses pagamentos”, conta o chefe, que também é o único servidor do parque nacional.

                 A falta de servidores, a propósito, é apontada por ele como um dos motivos para o atraso. Para otimizar a administração dessa unidade, Oliveira trabalha em Palmas (PR), na sede conjunta com a Estação Ecológica da Mata Preta (SC) e o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas/PR, todas unidades criadas à mesma época. “Também contribuiu para esse atraso a falta de cooperação de alguns dos proprietários, que não enviaram a documentação necessária, a discussão judicial sobre esses recursos e a legislação para indenizações que é detalhista demais”, completa Oliveira.

Madeira boa

Edmir de Campos Guimarães, um dos proprietários que esperam indenização. Na foto, dentro de um tronco de madeira de lei na região do Parque Nacional. Foto: Acervo Pessoal

                   No PNA, a maior parte das propriedades abrangidas são de empresas de reflorestamento e grandes fazendas. No total, são 20 processos de indenização. O pecuarista Edmir de Campos Guimarães, 62 anos, é um dos representantes dos proprietários no Conselho Consultivo do parque.

                    Em sociedade com familiares, ele é dono de três fazendas, sendo que duas delas (uma de 1.450 ha e outra de 480 ha) estão integralmente na área do parque. São terras que estão nas mãos da família dele há mais de 100 anos. Ao todo, ele deverá ter quase 3 mil ha desapropriados.
 
              “São mais de 15 mil metros cúbicos de imbuia. De araucária, eu não tenho ideia, mas o João de Deus Medeiros (então no Departamento de Áreas Protegidas do MMA) garantiu que é a área mais bem conservada que ele já viu. No meio da mata, tem imbuia que com certeza tem mais de mil anos, com mais de três metros de diâmetro”, observa Guimarães.

                 Ele faz questão de salientar que os proprietários não são contra a preservação dessas florestas, mesmo por que, se o fossem, elas não teriam resistido ao ciclo madeireiro, que se acentuou a partir de 1930 e teve seu auge nas décadas de 50, 60 e 70 (para se ter uma ideia a araucária já representou 90% da madeira exportada pelo país).

                “O problema está nas indenizações. Não temos uma posição clara quanto a isso. O governo diz que pagará pela terra, mas não leva em conta a madeira que está em cima. Ou seja, quem preservou está sendo punido”, protesta Edmir. “O governo também não leva em consideração a atividade econômica que ocorre nessas fazendas. Aqui é área livre de aftosa. A arroba custa mais do que a do boi criado em São Paulo ou em Minas. E a construção de hidrelétricas também valorizou as terras. Isso tudo tem que entrar na conta”.

Atividades continuam

Bois nas pastagens da Fazenda São Pedro. Enquanto não são indenizados, proprietários são autorizados a manter coisas como estão. Foto: Joaquim Osório Ribas

            Enquanto não são indenizados, a legislação autoriza os proprietários a manterem suas atividades econômicas desde que não impliquem em novos impactos sobre o meio ambiente. Ou seja, não é possível aumentar a área de lavoura, retirar madeira (mesmo que caída) ou aumentar o número de animais.

               “Enquanto sofremos essas restrições, as terras que estão dentro da unidade de conservação vão perdendo o valor”, conta Joaquim Osório Ribas, 76 anos, dono Fazenda São Pedro, fundada em 1839.

               Descendente de pioneiros de uma das regiões mais tradicionais do Paraná, conhecida pela herança cultural dos tropeiros, ele fundou a Associação dos Proprietários Atingidos pelo Refúgio de Vida Silvestre de Palmas (região Sudoeste do Paraná).

                 Segundo ele, terras do entorno estão custando 25 mil reais o alqueire, enquanto propriedades dentro do refúgio são avaliadas em R$ 6 mil/alqueire.

Na foto mata com araucárias preservada na Fazenda São Pedro. Foto: Joaquim Osório Ribas

“Indenização por esse preço eu não aceito”, reclama o proprietário, que também diz sentir-se punido por ter preservado extensas áreas de campos nativos (que correspondem a cerca de um terço dos 2.200 hectares da Fazenda São Pedro).

Além de ter preservado parte do ecossistema original, ele também ajuda a contar um pouco da história do local. Mantém uma coleção particular de objetos típicos da vida em fazenda desde a época de seus bisavós. Ele protesta que até mesmo para se adotar tecnologias “verdes” há restrições.

                Um dos seus vizinhos, com área fora do refúgio, instalou 12 aerogeradores, com uma potência total de 150 MW. “Fizemos um estudo que apontou a viabilidade de instalar 60 aerogeradores na Fazenda São Pedro, mas não nos deram a licença”, revela. “O temor dos proprietários é que aconteça como nas unidades criadas em São Joaquim, há 40 anos, onde ninguém nunca recebeu indenização, as terras perderam valor e teve até gente que morreu pobre”.

Frustração coletiva

               A frustração com a demora nas indenizações não é só dos proprietários. É compartilhada também por ambientalistas. A defesa das araucárias é uma bandeira antiga na trajetória profissional de Clóvis Borges, diretor executivo da ONG SPVS. Porém, para ele, a criação de áreas protegidas não foi a melhor estratégia para conservar os últimos remanescentes dessas florestas.

              “A intenção do governo federal foi boa, mas não houve planejamento nem diálogo. As unidades de conservação foram criadas sem o contingente necessário para gerenciá-las e sem verba para indenizar os proprietários. Em muitos locais, o anúncio de que seriam criados parques e reservas gerou desmatamento”, dispara Borges.

                Na opinião do ambientalista, uma estratégia mais eficiente estaria na remuneração dos proprietários para não mexerem nos remanescentes de florestas, com contratos por determinado tempo de vigência e com valores economicamente interessantes, em comparação com os ganhos proporcionados pela soja ou pecuária.

               “O governo poderia ter criado essas áreas com RPPNs, por exemplo, sem ameaça de perda das propriedades. Agora essas novas unidades vão entrar numa fila de outras unidades ainda não implantadas por falta de indenização dos proprietários”, completa.

A posição do ICMBio

              O Parque Nacional das Araucárias e a Estação Ecológica da Mata Preta, em Santa Catarina, foram criadas em outubro de 2005. Em março de 2006, foram publicados os decretos de criação da Reserva Biológica das Araucárias, a Reserva Biológica das Perobas, o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas e o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Paraná. Nos decretos de criação, um dos artigos estipulou o prazo de cinco anos para pagamento das indenizações.

                  Em nota enviada pelo subprocurador chefe nacional da Procuradoria Federal Especializada (PFE/ICMBio), Bernardo Monteiro Ferraz, ele explica que há uma tese jurídica que defende que o transcurso do prazo de cinco anos, a partir do decreto de criação da unidade, sem a realização das desapropriações, geraria a caducidade do decreto.

               “Tal tese, todavia, além de amplamente rechaçada pela PFE/ICMBio, não tem guarida no Judiciário, eis que apenas em alguns casos isolados juízes de primeira instância acolheram a tese, como é exemplo o PARNA da Ilha Grande, sem maiores implicações na prática”, diz a nota. “Dessa forma, a PFE/ICMBio entende inexistir qualquer caducidade do decreto, sendo possível a desapropriação a qualquer tempo, salvo a superveniência de lei que extingua a unidade de conservação”.

                A coordenadora-geral de Regularização Fundiária ICMBio, Eliani Maciel Lima, completa a nota, garantindo que as apropriações continuam em curso e que as unidades de conservação serão devidamente implantadas.

* Romeu Bruns é jornalista em Foz do Iguaçu, Paraná.

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Estacionamentos públicos a exemplo da Zona Verde, agora vai ter que arcar com prejuizos de danos e furtos dos seus usuários leia informação repassada ao Blog

 Foto divulgação: PMM

From: pamelaleony@hotmail.com
Subject: Agora é lei: zona azul
Date: Tue, 1 Mar 2011 17:04:52 +0000

                  Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância

                 Quem paga estacionamento público rotativo, tem direito à segurança do carro, optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'.

Agora já existe jurisprudência firmada! 

 
                 Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Fique atento!

               Independentemente do seguro particular, agora podemos executar o poder público, pois o mesmo cobra pelo serviço e tem que dar garantias ao usuário

               Esta informação vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós contribuintes que pagamos nossos impostos e taxas de serviços prestados pelo poder público, fique atento consulte seu advogado. 

José Eduardo comentou: 

O que encontrei na Consultor Jurídico foi:
 
http://www.conjur.com.br/2005-out-09/quem_paga_zona_azul_direito_seguranca_carro

              “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acácio Irineu Klemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de Joinville, serviço explorado pela empresa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmando sentença da comarca de Joinville. (…)”

               Segundo o advogado Eginardo Rolim, da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-CE, até então só se conhecia um precedente, aberto pela Justiça de Santa Catarina, dando ganho de causa a quem recorreu contra uma empresa que explora o sistema Zona Azul. Entretanto, recentemente, mais um antecedente foi aberto para quem pretende entrar com ação contra prefeituras de municípios que adotam o sistema pago de estacionamento rotativo, ou contra empresas contratadas para explorá-lo.

A firma que administra a Zona Azul de São Carlos, em São Paulo, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza, de Itirapina, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema naquela Cidade paulista. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando sentença da comarca de Itirapina.

Segundo entendeu a Justiça paulista, quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro. ´Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos´, conclui o poder judiciário de São Paulo.

´Pela instância da Justiça que o concedeu, esse entendimento tem grande relevância e pode abrir precedentes para futuros questionamentos´, avalia Eginardo Rolim.

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Conferência do Clima em Cancún chega a acordo vago com pendências de um pacote moderado do COP-16

Crédito da foto: Null

               O acordo firmado em Cancún, na Conferência do Clima, foi fechado de maneira rápida a partir do pulso firme e carismático da presidente da COP-16, a chanceler mexicana Patricia Espinosa. O “pacote equlibrado”, que contempla todos os principais temas em questão, nasceu na madrugada deste sábado depois de horas de plenárias e reuniões fechadas. 

                 O acordo de Cancún não traz muitas novidades, conta com poucos números e, em muitos pontos, as decisões são apenas um passo a frente para um acordo mais substancial que poderá ser feito na Conferência do Clima, em Durban, no ano que vem.

Pablo Solón, negociador da Bolívia, fez intervenções em todas as áreas do acordo, nas quais afirmava ser contra as decisões e que, com isso, não havia um consenso. Como resposta, Espinosa disse que consenso não significava unanimidade e adotou o acordo. Como consolo, as objeções do país eram anotadas na ata.

               Sem o apoio dos outros países que forma o grupo Alba – Venezuela, Nicarágua, Cuba, El Salvador –, a Bolívia acabou brigando sozinha no plenário.

Protocolo de Kyoto

               Uma das principais negociações da COP-16, o segundo período de vigência do protocolo de Kyoto determina que países desenvolvidos reduzam no total suas emissões de 25% a 40% até 2020, comparado com 1990. O acordo obrigatório de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa deverá ser trabalhado até o ano que vem. O segundo período de vigência do protocolo pede que as metas dos países sejam mais ambiciosas. 

               Sobre as reduções de emissões, os países desenvolvidos terão de apresentar um relatório anual e um bienal sobre os progressos feitos.

              Em relação às metas de temperatura, o limite de aumento foi estabelecido em 2° C. Futuramente, poderá haver uma revisão para 1,5°C e, depois, identificar-se uma meta global para 2050.

Fundo Verde

                A decisão sobre o Fundo Verde foi criticada por muitos por não determinar de onde partirá o dinheiro. O pacote de US$ 100 bilhões em doações para países em desenvolvimento até 2020 visa a investir em ações de adaptação às mudanças climáticas.

               O fundo será operado pelo Banco Mundial nos três primeiros anos, sob responsabilidade da ONU. No curto prazo, um plano de financiamento vai destinar U$ 30 bilhões até 2012. Países menos desenvolvidos, pequenas ilhas e África terão prioridade.

REDD

                O novo acordo cria mecanismo do REDD (redução de emissões por desmatamento e devastação florestal), no qual países em desenvolvimento recebem dinheiro de países desenvolvidos ao reduzir as emissões por conservar suas florestas. O mecanismo de conservação deve respeitar o conhecimento dos povos indígenas e comunidades locais.

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Nasa captura grande erupção solar foi no último dia 24

Rappel na cachoeira véu da noiva em bonito no Agreste do Pernanbuco, localizado a 136 quilômetros do Recife

No lugar do lixo, um monte de dinheiro, Maringá poderia entrar nesse clube, temos que criar gestões para tal

 Crédito da foto: Blog do Santana

                 Da Agência Ambiente Energia - Dos 5.612 municípios brasileiro, 100 têm condições de implementar projetos que utilizem os aterros sanitários para gerar créditos de carbono, o que poderia resultar numa receita bruta de 2,7 bilhões de euros, com uma redução de emissões de carbono estimada em 807 milhões de toneladas. Esta é uma das conclusões do estudo “Utilização do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)”, divulgado pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Como exemplos, o documento análise as iniciativas para geração de biogás desenvolvida pelo Projeto Nova Gerar, em Nova Iguaçu (RJ), e do Aterro Bandeirantes, em São Paulo.

 

                Segundo o estudo, o setor de saneamento básico, em particular o de tratamento de lixo, apresenta elevada potencialidade para a utilização de um MDL setorial. “A maior utilização do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo poderia ser um elemento importante para viabilizar projetos ou políticas públicas que contribuam ao desenvolvimento brasileiro sustentável”, afirmou a técnica de Planejamento e Pesquisa Maria Bernadete Gomes.

                Além de abordar o setor de saneamento básico do Brasil e o tratamento dos resíduos sólidos e projetos de geração de energia a partir de aterros, o estudo trata dos panoramas brasileiro e mundial do MDL, do mercado de carbono – com seus volumes e valores –, das políticas públicas e medidas de desenvolvimento sustentável. No mercado de MDL, o Brasil figura no terceiro lugar.

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Vídeos: Motorista ensandecido atropela um grupo de ciclistas em Porto Alegre num total de quinze pessoas

 

                 Interessante que uma autoridade policial "masculina" afirmou para imprensa que estão trabalhando com uma linha investigativa que o condutor não tinha intenção de matar. Cada dia que passa nesse país eu fico mais decepcionado, um policial desses tinha que usar saia, ou ele é um frouxo ou molharam a mão dele, o brasilzinho tupiniquim, sabe o que pode acontecer agora com um sujeito desse, ele comparece a delegacia com seu advogado, vai ser ouvido, o delegado arbitra uma fiança, e ele sai dando risada pela porta da delegacia, vai responder tranquilamente em liberdade por seus atos, bom também com essas "Leis" porcas, que só favorece quem está errado, falando nisso alguém já viu um político aprovar uma "Lei" que depois vá prejudicá-lo... 

            Deixe seu comentário tire suas próprias conclusões, imaginemos que fosse um filho, esposa ou um parente sofrendo essa tentativa de homicídio...

Ivete Sangalo concorrendo ao Prêmio Multishow 2011

                        
                     Já iniciou a votação do Prêmio Multishow, e Ivete Sangalo é uma das artistas mais bem indicadas para concorrer o troféu dos melhores do ano no cenário musical brasileiro.

                           Em 2010 a cantora ganhou na categoria Melhor Show e esse ano concorre nas seguintes indicações:

•  Melhor Show : Multishow ao vivo Ivete Sangalo no Madison Square Garden

•  Melhor Cantora : Ivete Sangalo

•  Melhor DVD :  Multishow ao vivo Ivete Sangalo no Madison Square Garden

•  Melhor Clipe: Acelera ae

•  Melhor Álbum: Multishow ao vivo Ivete Sangalo no Madison Square Garden

•  Melhor Música: Acelera ae

•  Melhor Instrumentista :  Jaguar (Guitarrista da Banda do Bem)

                        O Prêmio Multishow acontecerá no dia 6 de setembro, mas a votação começa agora no site. Vamos trazer mais essa conquista para casa!

Confronto entre Comandos de Operações Especiais das Polícias: Militar e Civil X uma perigosa quadrilha de assaltantes de banco termina com dez mortos na Bahia

                Dez pessoas morreram e dois policiais ficaram feridos na tarde deste sábado, 26, durante uma operação policial em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Segundo a Secretaria da Segurança Pública da Bahia, os mortos - nove homens e uma mulher - são suspeitos de integrar uma quadrilha especializada em roubos a banco em Salvador e no interior do Estado.

                Policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar e de operações especiais da Polícia Civil cercaram e invadiram um sítio ocupado pela suposta quadrilha no bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas. Houve tiroteio intenso e ao menos dois policiais se feriram.

                A secretaria não informou se algum suspeito conseguiu fugir. No local, houve apreensão de um fuzil, duas metralhadoras e pistolas, além de veículos.

             A quadrilha, informou o governo, vinha sendo investigada pela Polícia Civil desde setembro de 2010, apontada então como responsável pelo sequestro de seis dias, em Feira de Santana, de parentes do gerente de uma empresa de valores.

              A investigação apontou que a suposta quadrilha preparava um assalto a uma nova empresa de transporte de valores, desta vez em Salvador, mediante a mesma tática do sequestro do gerente e de parentes. Um funcionário da empresa fornecia informações à suposta quadrilha sobre funcionamento da firma e rotina da gerência, informou o governo.

               A Secretaria da Segurança Pública não confirma se o bando é suspeito de ter praticado algum dos 19 assaltos a banco registrados somente em 2011 na Bahia -15 no interior e quatro em Salvador. O governo Jaques Wagner (PT) deve apresentar os resultados finais da operação na segunda-feira.

As nossas autoridades são incompetentes e inoperantes no que tange fiscalizar, proteger e preservar o nosso meio ambiente, nunca se desmatou tanto. O governo brasileiro e impotente para gerenciar essa situação

Os americanos estão posando de bonzinhos nas reuniões das nações unidas preste atenção neste vídeo e veja que eles são tão sanguinários quanto Hitler, Sadan e Kadafi. Tire suas próprias conclusões

Tavares deseja a todos um bom final de semana

Conjunto musical americano "TAVARES"

Governo brasileiro negocia compra de novo avião presidencial cogita-se um A330-MRTT que custa hoje US$ 57 milhões de dólares enquanto isso pessoas estão morrendo a mingua sem atendimento médico. O atual salário mínimo R$545,00 não paga o combustível (querosene) para dar somente a partida nos motores

(Foto: Agência Brasil)

               A presidente Dilma Roussef estaria a procura de uma nova aeronave presidencial mais cara que o atual A319CJ do governo Lula. Esta custaria cinco vezes mais cara que o atual avião presidencial

(Foto: Agência Brasil)

                  Interior da aeronave Airbus A319CJ que foi comprada na gestão do ex-presidente Lula

(Foto: Agência Brasil)

                   Dormitório a disposição no avião presidencial brasileiro, o A319CJ apelidado de aerolula.

 

Policial pega fogo durante confronto com manifestantes na Grécia

Crédito da foto: Dimitri Messinis/AP Photo

                   Policial pega fogo enquanto seu colega tenta ajudá-lo após serem atingidos por uma bomba de combustível, em Atenas. Multidões de jovens lançaram pedras e bombas de combustível contra a tropa de choque durante uma manifestação e greve geral que acontece na capital grega.

 

Depois do sucesso de Tropa de Elite1 e Tropa de Elite2 o diretor José Padilha bem que poderia fazer um novo filme em São Paulo Tropa de Delegados Trapalhões

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

NOTA PÚBLICA

                 Diante das imagens veiculadas pela imprensa, que mostram uma policial mulher sendo despida à força por policiais homens, no estado de São Paulo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público manifestar o seguinte:

                1 – As imagens divulgadas demonstram uma grave violação de Direitos Humanos. É inaceitável que num Estado democrático de direito, agentes públicos protagonizem cenas bárbaras como as referidas. Essa situação deve ser repudiada por todos aqueles que defendem a dignidade humana e acreditam que a segurança pública deve estar comprometida com a lei e com os princípios de Direitos Humanos.

                  2 – A situação mostra que o Estado brasileiro ainda tem um longo caminho a percorrer. Ao governo federal cabe aprofundar a política nacional em curso que, em parceria com os estados e municípios, visa formar policiais para uma atuação voltada à proteção e à cidadania. Somente estreitando os laços positivos entre a população e as forças de segurança, poderemos enfrentar a violência. 

                  3 – O Governo do Estado de São Paulo cumpre seu papel ao afastar dois dos policiais envolvidos no fato. No entanto, é preciso que os demais policiais que participaram da agressão também sejam responsabilizados. Somente uma atitude célere e firme poderá assegurar à sociedade que a impunidade não prevalecerá. 

                 4 – A Secretaria de Direitos Humanos acompanhará os desdobramentos e sempre condenará atitudes que violem os direitos fundamentais, onde quer que ocorram.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2011


Maria do Rosário Nunes
Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Click aqui e confira no site do Ministério da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Rio ali o bicho pega, delegado não fica arrancando roupa de mulher algemada dentro de uma sala cheia de policiais, lá os delegados vão na frente dos seus agentes no front de combate ao crime e aos criminosos

Nem vou comentar esse vídeo, nesse país chamado Brasil onde a Lei vale o que a autoridade pensa, deixo a palavra para os senhores advogados, promotores, juízes

 

Por: Claudeir Mathos

          As imagens foram feitas na presença dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves, (dois machões de cozinha, vamos esperar para ver se eles tem coragem de partirem para o enfrentamento nas ruas contra bandidos da pesada, atacar e despir uma mulher algemada e muito fácil, seja ela policial ou não), que comandavam a operação, ambos da Corregedoria da Polícia Civil — curiosamente os protagonistas desse thriller moral. As imagens postadas foram adquiridas no blog do Pannunzio pelo seguinte link: www.pannunzio.com.br/?p=7038. Vídeo foi exibido com exclusividade pelo jornal da Band, em 18/02/11.

                As imagens que o Blog do Pannunzio publica em primeira mão foram feitas por ordem dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves, ambos da Corregedoria da Polícia Civil — curiosamente os protagonistas desse thriller moral. Eles foram à delegacia de Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo, para prender flagrante a escrivã V.F.S.L. Ela acabara de livrar da cadeia um homem supostamente deveria ser autuado por porte ilegal de arma que, em contrapartida, teria pago R$ 250,00 de propina.

                  Quando a equipe da Corregedoria chegou, V.F.S.L., acuada, tentou entregar o dinheiro ao delegado titular. Tarde demais. Além de estar de posse das cinco notas de R$ 50, não conseguiu explicar por que não deu voz prisão ao suspeito por tentativa de suborno, o que seria suficiente para mantê-lo trancafiado durante alguns dias. Os delegados-corregedores sabiam de absolutamente tudo o que havia se passado minutos antes. Tinham, inclusive, informações precisas do local onde a escrivã havia ocultado o suposto suborno: dentro da calcinha.

               Tudo o que aconteceu a partir desse momento está registrado no vídeo abaixo. Durante quase 13 minutos os delegados tentaram convencê-la a se despir para passar por uma revista íntima. Em momento algum V.F.S.L. tentou resistir. Sua única exigência foi a de que a busca fosse feita por policiais do sexo feminino, como prescreve o Artigo 249 do Código de Processo Penal.

                  A sala onde tudo a prisão em flagrante foi feita estava cheia de policiais do sexo masculino. Havia, também, pelo menos duas PM's femininas no local. Mas os corregedores foram inflexíveis. Diante da exigência da escrivã, mandaram algemá-la, jogaram-na no chão e arrancaram sua calça na marra. Humilhada, ela foi despida por colegas, no chão da sala lotada de homens.

                A prova do suborno foi obtida e o flagrante, lavrado. V.F.S.L. foi presa. O advogado Fábio Guedes Garcia da Silveira foi contratado e conseguiu livrá-la do cárcere até o julgamento. Até hoje ela aguarda a realização da primeira audiência, marcada para meados de junho deste ano, quando o caso completa seu segundo aniversário.

                O defensor da escrivã apresentou uma denúncia contra os policiais à Corregedoria. Mas ambos foram absolvidos no curso de uma sindicância administrativa. Os pares que os julgaram entenderam que eles usaram "meios moderados" para a obtenção da prova.

                "Isso não seria normal nem no Iraque, nem no Iran", diz o advogado. Para ele, a corregedoria agiu com corporativismo em defesa dos colegas. Agora, espera anular a prova que considera ter sido obtida mediante coação e por meios ilícitos.

              Em outra frente, Fábio da Silveira fez uma representação ao Ministério Público e agora espera ver os delegados condenados por abuso de autoridade. "Ainda mais que isso pode caracterizar prática de tortura", diz ele, certo de que agora os abusos serão reconhecidos pela Justiça.

                O vídeo revela, ainda, que o flagrante pode ser sido armado. Ao mostrar o dinheiro para a câmera, um dos delegados diz claramente que "tá tudo aqui. Notas xerocopiadas". Se isso restar comprovado, de acordo com uma fonte do Ministério Público, o flagrante será necessariamente anulado. "Isso equivale a induzir ao cometimento do crime, o que é proibido pela legislação".

              As imagens falam por si e deixam um alerta: se delegados de polícia agem com tanta arbitrariedade contra os colegas, o que esperar de seu comportamento perante a clientela habitual dos distritos, em sua maioria desvalidos, pobres, vulneráveis e desinformados sobre seus próprios direitos?

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