A Lei nº 13.463 não está sendo cumprida em Maringá

Em Maringá postos de combustíveis estão virando botecos

LEI N.º 13463 DE 11 DE JANEIRO DE 2002 

Proíbe a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Ficam proibidos a distribuição, fornecimento, oferta e comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos. 

Art. 2º. A inobservância do disposto nesta lei sujeitará ao infrator as seguintes penalidades: 

I – multa;

II – suspensão do estabelecimento por 30 (trinta) dias. 

§ 1º. Havendo reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro, e as atividades do estabelecimento serão suspensas por 60 (sessenta) dias. 

§ 2º. Caso o infrator prossiga na prática de reincidência, ocorrerá o fechamento definitivo do estabelecimento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002. 

Jaime Lerner

Governador do Estado 

Eduardo Francisco Sciarra

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo 

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo 

(Publicado no Diário Oficial Nº 6148 de 14/01/2002)