Todo cidadão tem o sagrado direito de defesa da sua vida e de terceiros
Isso e taxativo pela ONU na Carta da Declaração Universal dos Direitos Humanos
O deputado Rogério Peninha Mendonça, do
PMDB de Santa Catarina, quer liberar a posse e o porte de armas de fogo no
Brasil. O deputado apresentou projeto de lei para revogar o atual Estatuto do
Desarmamento e instituir o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo no País.
Pela proposta, para comprar uma arma de
fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e apresentar documento de
identidade, CPF, comprovantes de residência e de ocupação legal. Além disso,
deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado
médico, e não poderá ter antecedentes criminais ou estar sendo investigado por
crime doloso. Será exigido, ainda, curso de manuseio de arma e de iniciação ao
tiro.
Rogério Mendonça argumenta que o projeto
atende ao Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de
60% da população, rejeitaram a idéia de se extinguir o comércio de armas no
Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no
número de estabelecimentos que vendem armas no País, mas isso não contribuiu
para a redução da criminalidade. O deputado afirma que em 20 dos 27 estados da
federação houve aumento da criminalidade.
O Ministério da Justiça informa, no
entanto, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de
mortes por armas de fogo caiu 11%. A secretária nacional de segurança pública
do ministério, Regina Mike, destaca que o governo é contrário a qualquer
proposta que flexibilize o Estatuto do Desarmamento. Ela considera ilusória a
idéia de que ter uma arma traz proteção ao cidadão.
O deputado Zé Geraldo, do PT do Pará,
membro da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, também
acredita que o cidadão não deve ter uma arma para se defender.
Até o momento, os cidadãos têm apoiado a
proposta que libera a posse e o porte de armas de fogo no Brasil por meio de
ligações ao serviço Disque-Câmara. Até o dia 6 de julho, o serviço recebeu o
total de 10.066 manifestações sobre o projeto. Destas, 21 foram contrárias e 10.045 foram favoráveis à liberação
