O projeto de lei 359/11, do Poder Executivo, instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, começa a ser apreciado em Plenário da Assembléia Legislativa na sessão de hoje 09/05/2011. A proposta recebeu, durante a semana passada, pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Direitos Humanos e da Cidadania, o que autoriza a Mesa Executiva a incluir a matéria na ordem do dia para votação dos deputados.
A Constituição Federal garante a todos o acesso integral e gratuito à justiça por intermédio das Defensorias Públicas. A Defensoria pública é um serviço que ajuda você a exercer os seus direitos, principalmente para quem não tem dinheiro para pagar um advogado particular. Os defensores públicos são profissionais concursados, pagos pelo governo. Pela Defensoria você não gasta dinheiro com honorários advocatícios, cartório e custas processuais. Eles resolvem diversos problemas, como: condomínio, certidões, casamento, separação, defesa do consumidor, pensão alimentícia, regularização de imóveis, despejo, inventários, regulamentação de visitas, investiugação de paternidade (DNA), guarda e adoção, indenizações e mais um monte de coisas. O dia 19 de maio é o dia dedicado à Defensoria.
A Defensoria Pública oferece ao assistido o atendimento jurídico gratuito, seja ele autor ou réu em uma ação judicial. Assim, está garantido o direito à justiça, independentemente da condição financeira. Os defensores também têm atribuição para a propositura de ação civil pública (ação coletiva). A Defensoria Pública também atende diretamente em presídios, penitenciárias e abrigos, nos casos de violação dos direitos humanos, de mulheres vítimas de violência e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, direitos da terceira idade e das pessoas com deficiência, etc. São muitas as áreas em que pode atuar a Defensoria.
