quinta-feira, 16 de maio de 2013

Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal

Crédito da foto: Isaac Amorin

     O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira, 15/05/2013,  que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.

     As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso da Constituição Brasileira, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, afirmou o ministro

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